A Nova Lei da Imigração

A lei 23/2007 de 4 de Julho, referente ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional é tida como sendo uma lei realista e equilibrada no que diz respeito à questão da imigração no nosso país e tem os objectivos de: favorecer a imigração legal, desincentivar e contrariar a imigração ilegal, suprimir a burocracia, tirar partido das novas tecnologias para simplificar e acelerar procedimentos, inovar nas soluções. Esta foi durante vários meses debatida por vários órgãos da esfera social e por cidadãos interessados antes de ser entregue ao Parlamento.
São de realçar os seguintes pontos desta nova lei:

1. Reforçam-se os Direitos de cidadãos estrangeiros não admitidos, designadamente menores.

2. Promoveu-se uma mais ampla desmaterialização e a simplificação de procedimentos.

Artigo 76.ºn.º 3, (Autorização de residência permanente) “No pedido de renovação da autorização, o titular fica dispensado de entregar quaisquer documentos já integrados no fluxo de trabalho electrónico usado pelo SEF”

3. Incentivou-se a concessão de visto de residência para imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal.

4. Criminalizou-se o auxílio ao casamento por conveniência (e não apenas quem casa por conveniência).

5. Reforçou-se a pena aplicável a quem auxilie a prática de imigração ilegal com intenção lucrativa.

Artigos 183.ºnº 2 (Auxílio à imigração ilegal) “Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de um a quatro anos,”

6. Clarificou-se, também, a punição dos maus-tratos a imigrantes. "Se os factos forem praticados mediante transporte ou manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos",

Este novo instrumento legal cria, a nosso ver, condições muito benéficas para enfrentar os desafios que a problemática da imigração acarreta quer no presente quer no futuro.